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  • VALDEMAR CORREIA DOS SANTOS - PDT
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    VALDEMAR CORREIA DOS SANTOS
História do Município
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O Município de Farol originou-se em 25 de Outubro de 1991, e até então fazia parte do Território de Campo Mourão, sendo um dos seus Distritos Administrativos. Campo Mourão desmembrou-se de Pitanga em 10 de Outubro de 1947, e Pitanga pertenceu a Guarapuava até 30 de Dezembro de 1943, a qual, em 17 de Julho de 1852 se emancipou de Castro, que se desmembrou de Curitiba em 24 de Setembro de 1788, que se emancipou de Paranaguá, sendo criado por Carta Régia em 29 de Julho de 1648.

O livro do escritor e poeta Gilmar Cardoso, denominado “Farol, Nossa Terra, Nossa Gente”, descreve-nos que a região onde está assentado o Município de Farol passou a ser movimentada por ocasião da construção da estrada que liga Guarapuava a Campo Mourão, passando por Pitanga. Esta estrada foi feita em cima de antiga “picada na mata” por onde muitas expedições exploradoras passaram, a partir do primeiro quartel deste século.

 A ocupação efetiva, com fins colonizadores deu-se a partir de 1938, através do pioneiro Silvério Quintino Ribeiro, na comunidade rural do Alto da Boa Vista e meados de 1942, quando aportaram nesta região, vindas do Sul do Estado, as famílias de Manoel Soares de Lima e Antônio Dutra. Reves­tidos do mais alto espírito desbravador, os pioneiros e seus familiares, se puseram a derrubar a mata das cercanias, exatamente onde hoje se localiza a sede municipal de Farol. Neste lugar iniciaram pequena lavoura, criação de porcos e galinhas. Não demorou muito e novas clareiras foram sendo abertas na densa floresta, eram os que chegavam para somar ao ato pioneiro de Lima e Dutra, este foi o primeiro morador a edificar uma construção na atual Avenida Paraná, a principal do Município.

 Em 1948 desenhava-se a paisagem de um pequeno povoado, que ganhou o nome de Pinhalão d’Oeste, denominação efetivamente geográfica.

Com a criação do Município de Campo Mourão, em 1947, a região conheceu rápido progresso, principalmente pela construção da estrada que liga Campo Mourão a Goioerê, passando pelo antigo Pinhalão d’Oeste.

 Pela Lei Municipal n. º 17, de 30 de Novembro de 1955, foi criado o Distrito Administrativo, com denominação alterada para Farol, e território pertencente ao Município de Campo Mourão. Ciente da necessidade de haver mais autonomia administrativa e política para a gente do lugar, um grupo de zelosos cidadãos movimentaram-se no sentido de conseguir-se a emancipação do Distrito.

Em 1989 foi constituída uma Comissão Pró-emancipação, presidida pelo Senhor Gentil de Lima Costa e secretariada por Gilmar Cardoso. Em 23 de junho de 1991 aconteceu um plebiscito com vistas a consultar a comunidade sobre a viabilidade da emancipação. O resultado favorável estabeleceu o placar de 1.316 sim e 45 não.

Pela Lei Estadual n.º 9.783, de 25 de Outu­bro de 1991, foi criado o Município de Farol, com território desmembrado do Município de Campo Mourão, sendo que os autores do Projeto de Emancipação foram inicialmente o Deputado Estadual Namir Piacentini e, posteriormente, o Deputado Estadual Toti Colaço, da região de Irati.

 A instalação oficial ocorreu no dia 01 de Janeiro de 1993, quando foi empossado o primeiro prefeito municipal eleito, Gilmar Aparecido Cardoso, que foi diplomado como o mais jovem prefeito do Estado do Paraná, na gestão administrativa 1993/1996, tendo sido eleito com 23 anos de idade.

 FAROL: DEPENDÊNCIA GENEALÓGICA

 O habitante do Município de Farol é denominado de – farolense – pertencendo à Comarca de Campo Mourão, tendo como Santo Padroeiro Santo Antônio, com data comemorativa em 13 de Junho. A comemoração festiva, alusiva ao aniversário do Município se dá em 23 de Junho.

 

 HISTÓRICO

 

O Distrito Administrativo de Farol foi criado no dia 30 de Novembro de 1955, através do Projeto de Lei nº 17/55, da Câmara Municipal de Campo Mourão, com sede na antiga localidade de Pinhalão, desmembrando do Distrito Judiciário de Mamborê, Comarca de Campo Mourão, com área total de 19.980 ha .

A Lei foi subscrita pelos vereadores Manoel de Jesus Pereira, Presidente, Vítor Costa, Primeiro Secretário e Carlos Stalmamn, Segundo Secretário do Poder Legislativo Municipal da época.

Por haver grande número de pinheiros na região, originou o nome de Pinhalão, porém como já existia outra cidade com o nome no Paraná, os moradores passaram a denominá-la “Encruzo do Farol”, depois “Farol do Oeste”, “Afonso Botelho” e finalmente “Farol”, numa referência ao Rio Farol que é um dos limítrofes da área rural do Município.

 

EVENTOS         

O dia 23 de Junho foi escolhido pelo primeiro Prefeito de Farol como aniversário do Município em virtude do plebiscito que decidiu pela emancipação do mesmo, que era distrito administrativo de Campo Mourão, ocorrido na mesma data. Na verda­de, trata-se de uma homenagem da Câmara Municipal de Farol e do Prefeito Gilmar Cardoso ao povo Farolense, que assumiu para si a responsabilidade da emancipação.

O Plebiscito foi solicitado pelo Deputado Toti Colaço ao Presidente da Assembléia Legislativa, deputado Aníbal Khoury, em 4 de Abril de 1991. Os juizes do Tribunal Regional Eleitoral aprovaram a realização do Plebiscito por unanimidade, em 14 de Maio do mesmo ano. A consulta popular contou com a participação de 1364 votos do total de 1433 eleitores. Foram 1316 votos favoráveis à emancipação, apenas 45 contrários, um voto nulo e dois brancos. O resultado do plebiscito significou 96,6% de aprovação, conforme consta da ata final de apuração do TRE. No dia 14 de Agosto, o Deputado Toti Colaço apresentava o projeto Lei nº. 344/91, que foi aprovado por unanimidade, criando o Município de Farol, num processo parlamentar iniciado pelo ex- deputado Namir Piacentini, em 1990.

 

EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

 

Desde o final de Dezembro de 1989, as lideranças do Distrito Administrativo de Farol, faziam os primeiros contatos visando a sua emancipação político-administrativa. O Deputado Namir Piacentini com apoio das lideranças tinha conseguido protocolar o Projeto na Assembleia Legislativa e estava aguar­dando o resultado das reuniões da Câmara Municipal de Campo Mourão.

Namir Piacentini sempre prevenindo as lideranças que poderiam ocorrer mudanças na Lei Complementar, exigindo um número maior de requisitos para a emancipação de um Distrito, o que consequentemente dificultaria a situação de Farol, e a sua maior preocupação era a de que Farol não correspondesse com as expectativas, daí o motivo da pressa das lideranças com o projeto.

Pois com a lei que posteriormente foi promulgada, para se tornar Município independente o distrito teria que ter, no mínimo, 5 mil habitantes e pelo menos mil eleitores cadastrados.

No dia 3 de Janeiro de 1990, uma comissão composta de 13 pessoas, formada por comerciantes, agricultores, e demais seguimentos representativos de Farol, além do Vereador Carlos Alfonso Staniszewski, reuniram-se com o Prefeito  de Campo Mourão, Augustinho Vecchi para tratarem do assunto referente à emancipação do distrito. Entre as lideranças estiveram presentes Jane Paxú, Pedro Pereira, Gentil Costa, José Costa Maria, Eugênio Melniski, José Vicente e Ernesto Guirro, além do Presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Farol, Gilmar Cardoso.

 

A VITÓRIA

 Após conseguirem a autorização do Plebiscito, depois de uma verdadeira batalha travada contra os que não queriam a sua Emancipação, os encarregados e responsáveis pelo trabalho de Emancipação do Distrito respiraram aliviados, quando o Deputado Estadual Anybal Khoury – Presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, depois dos resultados do Plebiscito terem sido satisfatórios e reais, promulgou a Emancipação Política do Distrito de Farol, nos termos do projeto de lei, iniciado pelo Ex-Deputado Estadual Namir Piacentini e concluído por Toti Colaço.

 

 


 

1º DE NOVEMBRO DE 1991- NASCIA O MUNICÍPIO DE FAROL

 

Como se percebe, Farol possui uma história ilustrada pelas realizações e coragem das pessoas que o fizeram. Dos primórdios, até 1938, época da chegada da primeira leva de pioneiros ao seu território, ocorreram fatos extraordinários, assinados por gente de audácia e talento. Os anos se passaram inexoráveis. Campo Mourão administrava o distrito criado a 30 de Novembro de 1955.

Mas era preciso ir, além disso. Já haviam razões suficientes para se lutar pela ascensão à independência, e o movimento começaria em 1989. O Filho adotivo dos Semiguem, o jovem Gilmar Aparecido Cardoso resolveu usar a experiência conseguida como assessor do Deputado Namir Piacentini, em Curitiba, e ativar a campanha na sua comunidade. A Cronologia da emancipação, montada por Cardoso, depois Prefeito de Farol, explica como tudo aconteceu. Já no cargo, em 01 de janeiro de 1993, ele começou o amplo relato dos fatos, com uma saudação ao povo que o elegeu.

“Bendito seja o ano primeiro, quando a esperança dá lugar à certeza de que tudo vai ser melhor. Como bem disse o poeta: “Um sonho que sonha só, é tão somente um sonho que sonha só. Mas um sonho que se sonha junto, torna-se uma realidade”.

 

FAROL: - UMA HISTÓRIA QUE MERECE SER CONTADA!

 CRONOLOGIA DO PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO, por Gilmar Cardoso

 

24 de Dezembro de 1989 — Realizada a primeira reunião com objetivo específico de coordenar a formação de um grupo de pessoas encarregadas de conduzirem o processo emancipacionista. Foi criada uma comissão especial, que a partir de então se encarregaria de dar continuidade à proposta de desmembramento político administrativo do Município de Campo Mourão.

A referida comissão, batizada de Pró-Emancipação, ficou constituída por lideranças das comunidades que compõem o distrito na sede urbana e perímetro rural, assim distribuídas: Barra do Riozinho, Martinópolis, Generoso Marques, Manoel Ribas, Água da Fonte, Cruzeiro, Serraria Vitória, Água da Fartura, Vila Seca, Cristo Rei, Rio de Janeiro, Boa Vista e Farol, propriamente dito.

 

11 de Janeiro de 1990 — O Deputado Namir Piacentini apresentou o Projeto de Lei nº.08/90, da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, respaldado pelo apoio de centenas de assinaturas, que foram coletadas junto à comunidade do Distrito de Farol, propondo a criação do Município.

 22 de Fevereiro de 1990 — Reuniram-se os representantes das diversas comunidades que compõe o Distrito, na sede da Escola Estadual de Farol, com a finalidade de elegerem por voto direto a diretoria executiva e o conselho da comissão Pró-Emancipação. Realizado o escrutínio, as urnas definiram a seguinte composição: Gentil de Lima Costa (presidente), Vilmar Schiavon (vice-presidente), Edson Martins e Gilmar Cardoso - secretários, Eugênio Melniski  e Natalício Saraiva dos Santos – tesoureiros.

 Da mesma forma foram escolhidos os membros diretores do Conselho de Apoio e respectivos conselheiros, ficando assim constituídos: José Laurindo Kraus (presidente), Carlos Garcia (vice-presidente), Jorge Woicikoski (primeiro secretário), Renildo Agues Borges (segundo secretário), Moacir Bertolli (primeiro tesoureiro) e Boaventura José da Costa (segundo tesoureiro); tendo como conselheiros os senhores: Jânio de Souza Paxu, Ernesto Aparecido Guirro, Orlando Cavichione, Expedito Sobreira Xavier, Agnaldo Messias de Souza, José Aparecido Lopes, José Antônio de Mello e Jaime Chamberlain.

 1º de Março de 1990 — O Tribunal Regional Eleitoral -TRE, através de certidão expedida pelo Diretor-geral, Dr. Ivan Gradowski, informou que o Distrito de Farol (31ª Zona Eleitoral de Campo Mourão), tinha registrado o comparecimento de 2.095 eleitores na última eleição majoritária.

 20 de Março de 1990 — A Fundação: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - (IBGE), através da Diretoria de Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou expediente endereçado ao Deputado Namir Piacentini, dando conta de que o propenso Município de Farol possuía uma população residente estimada para 1º de Junho de 1990 de 6.018 habitantes.

Informava ainda que, segundo os registros do Censo Demográfico de 1980, na área descrita, o centro urbano era constituído por 281 domicílios e 314 pré­dios, não existindo registro de topônimo correlato ao de Farol na mesma ou em outra unidade da Federação.

 15 de Maio de 1990 — O Deputado Namir Piacentini apresentou o Projeto de Resolução nº. 28/90, da Assembleia Legislativa do Estado, que autorizava em súmula a realização do plebiscito para decidir sobre a criação do Município de Farol.

 04 de Junho de 1990 — O Diário Oficial do Estado do Paraná, nº.3.278, publicou a resolução nº.23/90, datada de 15 de Maio de 1990, que autorizava a realização de plebiscito na área que especificava, no Município de Campo Mourão, para que a respectiva população interessada decidisse sobre a criação do Município de Farol.

 05 de Junho de 1990 — O Diário Oficial do Estado do Paraná, nº.3.279, publicou a Lei nº9.283, que criava o Município de Farol, Ad Referendum do resultado do plebiscito, desmembrado do Município de Campo Mourão, sancionada pelo governador Álvaro Dias e pelo Secretário de Estado de Justiça, Trabalho e Ação Social, Odeni Villaça Mongruel.

 03 de Outubro de 1990 — Realizadas eleições simultâneas em todo o país. O Deputado Namir Piacentini não conseguiu sua reeleição para continuar movendo gestões em torno do processo emancipatório, mas o distrito de Farol havia cumprido a sua parte, consagrando-lhe como o Deputado mais votado das oito urnas existentes naquela seção eleitoral.

 18 de Fevereiro de 1991 — Os novos deputados estaduais empossados sancionam a Lei Complementar nº. 56/91 à Constituição do Estado, que versava sobre condições legais para distritos tornarem-se municípios. Exigia-se na referida Lei uma população de no mínimo cinco mil habitantes e 20% eleitores. Farol preencheu os requisitos preestabelecidos.

 04 de Abril de 1991— O novo responsável pela tramitação da matéria no Plenário do Legislativo, o Deputado Toti Colaço, da região de Irati, eleito numa dobradinha com o Deputado Federal Rubens Bueno, de Campo Mourão, encaminhou ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Aníbal Khoury, contendo informações acerca do Distrito de Farol, solicitando que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) designasse data para realização do Plebiscito.

 14 de Maio de 1991— Os juízes do (TRE), e o Procurador Regional Eleitoral, reunido em sessão ordinária resolvem à unanimidade de votos, baixar para realização de plebiscito, visando a criação do Município de Farol, as instruções eleitorais a serem seguidas pelo Fórum da Comarca e definiram a data de 23 de Junho para a consulta popular à população diretamente interessada. A corte declarou ainda a inconstitucionalidade da Lei nº. 9283, de 05 de Junho de 1990, que criou o Município anterior ao plebiscito, ferindo o dispositivo da Lei Complementar para criação de municípios.

 23 de Junho de 1991 — Realizado o plebiscito, dos 1433 eleitores cadastrados e aptos a votarem, compareceram às urnas 1634, dos quais 1316 optaram pelo “SIM” ao desmembramento proposto, 45 pelo “NÃO”, um voto nulo e dois em branco. As sete se­ções eleitorais foram instaladas e distribuídas junto às comunidades rurais circunvizinhas à sede e no distrito.

 28 de Junho de 1991 — O Juiz Eleitoral da Comarca de Campo Mourão, Dr. Devanir Manchini, remeteu à Assembleia Legislativa do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral, a cópia da Ata final da apuração, onde 96,6% da população eleitora optou pela emancipação proposta.

 14 de Agosto de 1991 — O Deputado Toti Colaço apresentou o projeto de Lei nº. 344/91, da Assembleia Legislativa do Estado, que revogava a Lei nº. 9283, de 05 de Junho de 1990, e em seu artigo criava o Município de Farol, com sede na localidade do mesmo nome e com as divisas especificadas. Anexo ao projeto seguiu o resultado do plebiscito, bem como justificativas do Tribunal Regional Eleitoral.

 26 de Agosto de 1991 — O Deputado Toti Colaço apresentou um requerimento junto à Mesa Executiva da Assembleia Legislativa Estadual, solicitando a anexação dos documentos existentes no Projeto de Lei nº.08/90, de autoria do Ex-Deputado Namir Piacentini, ao Projeto de Lei nº.344/91, de sua lavra.

 28 de Agosto de 1991 — O Deputado Toti Colaço apresentou um requerimento à apreciação do plenário do Legislativo, solicitando o Regime de Urgência na tramitação do processo emancipacionista de Farol, que foi aprovado pelos demais deputados.

03 de Setembro de 1991 — A Comissão de Constituição e Justiças (CCJ) da Assembleia Legislativa, sob a presidência do Deputado Colombino Grassano e com o Deputado Mário Bezerra na condição de relator, analisou e deu parecer técnico ao projeto que criava o Município de Farol, concluindo nos seguintes termos: “verificado o aspecto legal, constitucional e regimental, nada encontramos que possa impedir a normal tramitação desse projeto nesta Casa de Leis”.

 03 de Outubro de 1991 — Os deputados estaduais conferem a unanimidade de votos favoráveis ao Projeto de Lei nº. 344/91, da Assembleia Legislativa, de autoria do Deputado Toti Colaço, que revoga a Lei nº. 9283, de 5 de Junho de 1990 e cria o Município de Farol, em primeira discussão de Plenário.

 08 de Outubro de 1991 — O Projeto de Lei nº.344/91, de autoria do Deputado Toti Colaço, retorna ao Plenário Legislativo para a segunda discussão, onde novamente recebe a unanimidade de votos favoráveis dos deputados, que aprovaram ainda a dispensa de Redação Final à matéria, de acordo com o Regime Interno daquela casa de Leis, ficando dessa forma cumprida a formalidade do Legislativo para a emancipação.

 

17 de Outubro de 1991 — A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Estado encaminhou, após ter recebido o autógrafo, o Projeto 344/91 ao governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva, o qual de acordo com a Constituição do Estado teria o prazo máximo de 15 dias para se pronunciar a respeito, vetando, sancionando ou restituindo o mesmo para o Legislativo. Ficou com última hipótese, devolvendo-o à Presidência da Assembleia.

 29 de Outubro de 1991 — O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Aníbal Khoury, promulgou a Lei Estadual nº.9785 de 25 de Outubro de 1991, que em súmula revogou a Lei nº.9283, de 5 de Junho de 1990 e criou definitivamente o Município de Farol, desmembrado de Campo Mourão.

 1º de Novembro de 1991 — O Diário Oficial do Estado do Paraná nº.3.632, na Coluna de Atos do Poder Legislativo, publicou a Lei nº.9785, de 25 de Outubro de 1991, que criou definitivamente o Município de Farol, com território desmembrado de Campo Mourão.

O artigo terceiro da referida lei expressa: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Com a publicação desse artigo sob a chamada geral de Farol: uma história que merece ser contada, pretendeu-se registrar historicamente a luta empreendida em prol da causa justa e nobre da emancipação política-administrativa.

E também fazer com que o sentido do antigo provérbio “Verba volant, scripta manent” (As palavras voam, os escritos ficam), não mantenha a conotação original. Em lugar de sugerir o comportamento cauteloso de se deixar provas materiais de uma opinião ou fato, escripta manet deste texto deve se caracterizar como palavras de ordem para o fim de revelar o acontecimento, registrar as emoções e contar as histórias. Por escrito, para não se perder no tempo.

(colaboração: Gilmar Aparecido Cardoso).

 





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